Friday, July 23, 2010

Constituição da República Portuguesa:



Artigo 84.º
Domínio público


1. Pertencem ao domínio público:

a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos; 
b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário; 
c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção; 
d) As estradas; 
e) As linhas férreas nacionais; 
f) Outros bens como tal classificados por lei.

2. A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.



1 comment:

Kawamura said...

Eu cá não sou de intrigas, mas por esse prisma então também não se devia pagar por uma garrafa de água do Luso nem por uma viagem de comboio, ambos "produzidos" por empresas que detêm as concessões para exploração do dito domínio público...

Abraço e bom fds!